materia nº 5/2024

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ESTADo Do ESPíRITO SANTO
Av Jerônrmo lúonte Ío no 38 2' P so - Centro - Alegre (ES) - CEP 29 500 000
TeleÍax (28)3552-1147 / 3552'3707 cmalegre@zazcom br
Dispõe sobre a nomeação Fiscais de Contratos
Administrativos nos termos da Lei n' 14.133121 .
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuiçóes legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 a 21 do Decreto Legislativo
n" O412O23, que dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contratos
administrativos:
RESOLVE:
Art. 'lo. Nomear os servidores abaixo relacionados para exercer as funÇóes de Fiscais de
Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Alegre/ES:
Alan Carlos Massini Polastreli
Andressa de Oliveira Mattos
Esther da Silva Baptista Martins
Halana À/lerçon Pinel
Heloísa Andrade Polastreli
Sebastião [\Iarino Nunes Benevenute
AÉ. 2". A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal nomeado no
respectivo Documento de Formalização de Demanda de acordo com o ob.ieto a ser contratâdo
e o setor correspondente de atuação dos servidores acima nomeados
§ ío. O representante da Câmara Municipal de Alegre/ES anotará em registro próprio todas as
oc6rrên6ias relaCiOnadas cOm a execução do Contrato, determinando O que for necesSário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
PORTARTA N" 005/2024
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EsrADo oo espínrro sANTo
Av Jerônimo Àronleiro, no 38,2. Plso-Centro- Alegre (ÊS) - CEP:29.500,000
Teleíex (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
§ 20. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão
ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Alegre/ES, 01 de março de 2024
CA O VIANA
'residente da C.M.A
Art.30. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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ESTADo Do ESPíR|TO SANTO
Av Jerônimo lvonleiro. n' 38. 2" P so - Centío - AlegÍe (ES) CEP 29 500-000
Íelelax (2a) 3552-1147 I 3552 3707 cmalegre@zaz.com br
CIENCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS
Eu, Alan Carlos Massini Polastreli, declaro-me ciente da designaÇão ora atnbuída, e das íunçÕes
que sáo inerentes em razão da funÇão
A Fiscal
Eu, Andressa de Oliveira Mattos, declaro-me ciente da designação ora akibuída, e das funções
que são inerentes em razão da função.
Assinatura Fiscal
Eu, Esther da Silva Baptista Martins, declaro-me ciente da designação ora atribuÍda, e das
funções que são inerentes em razão da funÇão.
Dffi)L lrn
Assinatura Fiscal
Eu, Halana Merçon Pinel, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são
Assinatura iscal
Eu, Heloísa Andrade Polastreli, declaro-me ciente da designação ora atribuÍda, e das funÇões que
são inerentes em ruzào da função.
ssinatura Fiscal
Assinatura Fisca
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inerentes em razão da função.
Eu, Sebastião Marino Nunes Benevenute, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das
funçôes quê são inerentes em razão da funçáo.