materia nº 12/2024

ALEGRE SEAD
PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI NO 01212024
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPEC]AL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNClAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
AÉ. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais)
no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de
Despesas no Orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal:
014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE
014001.1012200542.035 - MANUTENçÃO OOS SERV|çOS DE SAÚDE- FMS
Elemento
Despesa Descrição Ficha Fonte Recurso Valor (R$)
3.1.90.91.00000 Sentenças
Judiciais 097 í60000000000 í.800.000,00
Total R$ 1.800.000,00
Art. 2o - Como fonte de recurso para abertura do Credito Adicional previsto no artigo
anterior, serâo anuladas as seguintes dotaçôes orçamentárias:
014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE
oí4003.10302o05s2.042 - MANUTENçÃO E REVTTALTZAçÃO DA ASSTSTÊNC]A
MÉDIGA, HoSPITALAR E AMBULATORIAL
Porque Gêtúlio VoÍgos,0l - Cêntro - CEP 29.500-000 - Alegre/rs
Elemento Valor (R$)
Despesa
Descrição Ficha Fonte Recurso
3.3.90.39.00000 039 160000000000 1.800.000,00
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Outros Serviços
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PREFEITURA DE
www.olêgÍê.ês.gov.br ALEGRE SEAD sÉroto.ió Ex.etlvo <te AdmL'isttoçáo
Total R$ 1.800.000,0
Art. 3o - Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 202212025
Art.4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Alegre - ES, 05 de Abril de 2024
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Porquê Getúlio Vorgo§, Ol - Cenlro - cEP 29.500-OOO - Alegrêffs
r-inoit: qdministúcoo@oleqrê.ês.qov.br I Tel.: (28)3300-0101
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