materia nº 4/2018

Câmara Municipal de Alegre V,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2018
Mantém parecer do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e rejeita as contas da
Prefeitura Municipal de Alegre-ES, referente ao
exercício de 2011.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no 8
1º, inciso IV, e 8 3º do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o
Plenário aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer Prévio
TC-019/2015, proferido no processo TC-2438/2012, do Tribunal de Contas do
Estado do Espirito Santo e, consequentemente, consideradas rejeitadas as
contas da Prefeitura Municipal de Alegre referente ao exercício de 2011, de
responsabilidade do senhor Prefeito Municipal José Guilherme Gonçalves
Aguilar.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 30 de julho de 2018.
Re mpççom EAN
ERSON ALVES RO: AZ DO N
Presidente Vice-Presidente
Dagtuaa ae valeu
MARCU ÔNIO G. DE SOUZA s ANEA VIEI PB: NCOURT
1º. Secretário 2º. Secretário
Administração: 2017/2018