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Av. Je.ônimo Monleúo, no 38. 2. Plso- Centro - Aleg.e (ES) - CEP:29 500_000
Íeleíax (28) 3552-1147 / 3552'3707 - cmelêgÍe@zaz.com bí ,,,
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PROJETO DE LEt No 01212024 - CMA/ES
FaçosaberqueaCâmaraMunicipaldeAlegre,EstadodoEspíritoSanto,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art' 10 - o arl.74 da Lei no 3.844, de 07 de março de2024, que dispõe sobre o
Plano de cargos, carreira e salários dos servidores Públicos da câmara Municipal de
Alegre, Espíriio Santo, passa a vigorar com a seguinte redação
"Art.74. Revogam.se as disposíçóe s em contrário, em especial a Lei no.
3.431,de13-dejunhode20lTesuasalterações,revigorando'see
restabelecendo-se a vigência da Lei n'2.927, de 08 de abril de 2008 e suas
alterações, com efeitos retroativos a 07 de março de 2024'"
Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogando-se as
disposições em contrário.
Alegre (ES),25 de abril de2024.
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Altera a redação do artigo 74 da Lei Municipal no
3.844, de 07 de março de 2024, que dispõe o Plano
de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Alegre, Espírito
Santo.
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T ZA CIA VARGAS PIROVANI
Vice-Presidente
JOSÉ SOP IANO MERÇON
20. Secretário
Presidente
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WILLIAN ANGELETE B
ío. Secretário
TE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE
Protocolo 11o 69544!/2024 Hora: 14:55:42
oata.25lMl2024
PROJETO DE LEIN 01212024
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