materia nº 5/2018

CAs Câmara Municipal de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2018
Mantém parecer do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e rejeita as contas da
Prefeitura Municipal de Alegre-ES, referente ao
exercício de 2012.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no 8
1º, inciso IV, e 8 3º do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o
Plenário aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer
Prévio TC-026/2015, proferido no processo TC-2948/2013, do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo e, consequentemente, consideradas
rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Alegre referente ao exercício
de 2012, de responsabilidade do senhor Prefeito Municipal José Guilherme
Gonçalves Aguilar.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 30 de julho de 2018.
ERSON ALVES RO ENDES
E Vice-
Presidente Presidente
MARCUS ANTÔNIO G. DE SOUZA VANEA VIEIRA P. BITTENCOURT
º, Secretário 2º. Secretário
Administração: 2017/2018