materia nº 8/2024

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Av. Jerônimo Monleúo, n'38, 2. Piso - Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.50G000
Íeleíax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegíe es leg.br
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PROJETO DE LEI OO8/2024
otspõe soBRE o DEuER DA tNsençÃo, ttas
PLAcAS DE oaRAs PúBuces, DE cóarco
BTDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE),
vrNcuLADo À pÁeme DA TRANspARÊtycl,a oo
oneÃo ExEcatroR,
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seg uinte Lei:
Art. 10. Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, no âmbito do
Município de Alegre-ES, que devem inserir em placas de obras públicas, o código
bidimensional QR Code (quick response) vinculado à página do portal da transparência, com as
informações sobre sua execução.
Art. 20. A página do portal da transparência, a qual a obra é vinculada, disponibilizará, para
efeitos de fiscalização pública, as seguintes informações:
I -objeto contratado;
II -população atendida;
III - valor total, executado e a executar;
Iv -prazo da obra, com a data de início e previsão de término;
V -empresa(s) executante(s) ;
vI -identificação do agente público responsável pela flscalização da obra;
VII - dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais;
vul - relatório mensal sobre a execução e avanço da obra.
CAMARÂ MUNICIPAL OE ALEGRE
Protocolo Nó O05/,4i t2O24
Oala:2it\4t2,24
PROJETO OE LEI N OO8/2024
Hora: 14:5í:í0
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Câmara tuíunicipat [e flbgre
Av. Jerônimo Monteiío, no 38, ?. Piso - Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Íelelax (28) 3552-1147 13552-3707 - cmalegíe@alegre.es leg br
Art. 30, A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento realizar-se-á à
medida que forem atualizadas, conforme previsão contratual.
Art,40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/Es, !2 de abril 2024.
G.-r*
TAIZA PIROVAN I
Vereadora
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