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ALEGRE SEAD PREFEITURA DE
www.olêgÍê.es.gov.br *turúla ereuÜvo & ^dhttlt
tà9é.
PROJETO DE LEI NO O 24t2024
DÁ NovA REDAçÃO AO ANEXO I DA
LEI NO 3.734/2022, QUE AUTORIZA A
CESSÃO DE USO DE BENS MOVEIS A
ASSOC|AçÕES MUNICIPAIS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuiçÔes que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 10 - Fica alterado o Anexo I da Lei no 3.73412022, que passa a ter a redação
na forma do Anexo I da presente Lei.
Ar1.2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Alegre- ES, 11 de junhode2024.
NE EME CK. NIRRÔ
Municipal
Porque cetúlio vqrgos, Ol - CentÍo - CEP 29.5OO-9OO- - À.legrelis
e-inoit: odrninistúcooGpqlegrê.es.gov.br I Tel.: (2a)33oo- olot
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