texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câ.mara *íunicipaf [e flfegre
EsrADo oo gspinrro sANTo
4," Je'ónr-o Àlcni:r-o ro 33 2" P:sc - Ceniro - A egre (ES) CE- 29 5C0 lao
Tlleíaii l2:) 35,12-l147'l 3i52-3707 - cÍra)rg.eG:r egre es lÊU br
PROJETO DE LEI C.M.A NO 02412024
cÂtraem MUNtctpAL oE ALEGRE
Protocoto No 005564/2024 Hora: 14:24:53
oata:15to7t2024
PROJETO DE LEI N 02412024 C}ãA
orspÕe soBRE n rNcr-usÃo DA FESTA DA
coLHEtrA tto ctuuoÁRto oFtctAL DE
EVENToS Do nnuNtcíplo DE ALEGRE,
REALIZADA ANUALMENTE NO DISTRITO
oo clrÉ, e oÁ ourRas pRovtoÊructas.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado Co Espíito Santo, APROVOU e eu,
Prefeito lVlunicipal. SANCIONO a seguinte Lei:
Art. ío - Fica incluída a Festa da Colheita no calendário oficial de eventos do Município de
Alegre/ES, a ser realizada anualmente no último sábado de julho, no Distrito do Cafe.
ArL 2u , A :esta da Colheita terá como objetivo a celebração das rradições da agricultura
familiar dc nosso Município, o resgate histórico cultural das antigas festas da coiheita
promovidas pelos precursores tlo distrito do Café, c fomento do agroturismc local, a
promoção dos produtos da agroindústria e dos microempreendedores da região, o
incremento da economia, bem como a integração da comunidade local;
ArL 30 - A crganizaÉo da Fesra da Colheita bem como as despesas que desta decorrer,
correrão por conta do Município de Alegre/ES, podendo haver a captação de recursos
mediante parcerias com a iniciariva privada e as; instituições de representatividade
cpmunitária.
Alegre/ES, 15 de juiho de 2024. t
E OS VI\ FI {i
\,erei!dor Autor
'o PaDER uN,Do É uar roarc."
t-rr.
?
I
Art.40 - Es':a Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
open original →