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EsrADo oo esPíntro sltlro
Âv. Jerónimo Monteirc, n' 38, 2' Piso - Centro _ Âlegre (ES) _ CEPI 29'500-000
Íelelax (28) 3552_1147 / 3552'3707 _ cmãlegre@zâzcom br
Acolhe parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e aprova as contas da Prefeitura
Muniôipal de Alegre-ES, referente ao exercício de
202L.
oPresidentedaCâmaraMunicipaldeAlegre,EstadodoEspiritoSanto,nouso
das atribuições regimentais e tendo em viita o disposto no §1"' inciso IV' e §3"
ào *t. 61 àa Lei ôrgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou' e
ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
AÍt. 1o - Fica acolhido, na forma como foi apresentado' o Parecer Prévio
OOlOll2O23-8 - 1" Câmara, proferido nos processos 0922212022-6 e
og2i3: 12022-1, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e'
consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal
de Alegre/ES referente ao exercÍcio de 2021' de responsabilidade do Prefeito
Municipal, senhor Nemrod Emerick'
Art. 2o - Este Decreto kgislativo entra em vigor na data de sua
publicaçáo.
.rrlegre (ES),08 de julho de2024'
COMISSÃO DE DCONOMIA, FINANÇÀS, FISCALIZAÇÃO E TO DE CONTAS
U-jl,-*- A
WILLIAN ANGELETE
(RELATOR)
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TAIZA GÂ}CIA VARGAS PIROVANI
(MEMBRO) JOSÉ SO
(PRESIDENTE)
ERÇON
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATTVO N" OI4/2O24
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