materia nº 3/2024

ANTEPRO]ETO OO2,/2024
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ALEaRE-g, cou neoaçÁo DADA PELA
E'I'ENDA CONSTTTUCTONAL NO
773/2OOA. A FTM DE IGUALAR A
ESTABILTDADE E LTCENçA
GÊSTACIONAL ENTRE SERVIDORAS
EFETIVAS Ê AS CONTNATATADAS POR
CONTRATO POR TEI'PO DETERI'INADO,
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Lei:
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§ 10 - A licença-matêrnidade especial de que trata êsta lei será concedida
com vencimentos integrais, devendo iniciar-se até o décimo dia do
puerpério.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário'
AÉ. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrá rio.
Alêgre-ES, 01 de abril de 2024
]
GILN,I A DE MATTOS
RECEBE S
AÉ. 10. Fica instituída a igualdade para as mulheres contratadas por meio de
contrato de processo seletivó de estabilidade no emprego de 05 (cinco) meses após
o parto, e 180 (cento e oitenta) dias dê licença maternidade, as mulheres contratadas
por meio de contrato de processo seletivo, aplicando-se tanto nas relações
trabalhistas, qúanto nas relações estatutárias no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos MuniCípios, nos termos do artigo 24, XV, da Constituição
Fed e ra l.
MOÍ
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Verêador
Assi do R€sPonsável
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Ocorre que, tal qual a garantia de emprego da gestante' a licença-matern idade é um
direito que tem por escopo a proteção da criança e não o interesse particular da mãe'
Não é recomendável, portanto, quã sob pretextos vinculados a aspectos Pessoals- d-a
mulher, como a carreira. a criança seja alijada do convívio mais direto com a mae e'
por consequência, não seja, por exemplo, amamentada pelo período mínimo de seis
meses.
A organização Mundial da Saúde (oMS) orienta que os bebês dêvem se alimentar
apenas de leite materno nos seis primeiros meses de vida'
Como é que a gente pode falar em alimentação exclçiva até seis meses e a úulher
volta ao trabalho com quatro meses? É incoerente"'
"A mulher que amamenta tem uma criança mais saudável' t:'-:ryf.g-PqJ"
maior. E essa mulher vai faltar menos no serviço por conta do filho doente' por
"*"Àpro. Muitos bebês vão para creche, onde a contaminação é grande na
convivência outras crianças", acrescenta'
No entanto, a falta dê condições no mercado de trabalho impede que mães brasileiras
ofereçam uma alimentação segura aos filhos'
Importante dizer que conscientização sobre a amamentação cresceu no Brasil' mas
ainda faltam muitas medidas efetivas' como uma ampliação
das licenças maternidade e paternidade'
Traduz, enfim, verdadeira inversão de prioridades dos valores estabelecidos nos aÊs'
1o, l7O e 227, todosda Constituição Fedêra!' vistoque a convivência familiar é
dever da família, da ,o.,"d"a" " 
io Estado assegura(gs à criança' É inadlis:iv-eli1::
a- primazia ao econômico em detrimento do Social, o que pode ser revisto, por melo
ã"'ua"lruç0", pontuais da regra, pela conformação da prorrogação em tempo
obrigatório da licença, Oeviclo a toOát ut trabalhadoras' indistintamente',:":110:::
.urn-po trinrtario, de igual forma, todos os empregadores' Solicita assim que sela
acolhido pelos nobres vereadores dessa Egrégia Câmara' e aprovado o presente
anteProjeto.
,USTIFICATIVA
GILMAR DE MATTOS
I
VEREADOR