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PREFEITURA DE
www.olêgÍe.es.gov.br ALEGRE SEAD s*otdrlo axecuttvo ú
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
AÉ. 10. Fica reconhecida e considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
PROJETO SOCIAL CHARIS inscrita no CNPJ sob o no.47.720.637/0001-16' com
sede na Rua Teodoro Pinto de Souza, Distrito de Rive, Município de Alegre/ES.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 25 de setembro de 2024.
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PROJETO DE LEI NO 031/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCnÇÃO PROJETO SOCTAL
CHARIS E DÁ OUTRAS PROUDÊNCNS.
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