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PREFEITURA DE
NEM EME
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2, ALEGRE SEA §/ www.olegre.es.gov.br
PROJETO DE LEI NO 03312024
DtsPÔE SOBRE ALTERAÇÃO DE
ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES
oRÇAMENTÁRhS PARA O EXERCíC|O
FINANCEIRO DE 2025,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício Financeiro de 2025.
. Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas;
o Metodologia e Memória de Cálculo das Despesas;
. Margem de Expansáo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
. Metas Anuais;
. Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
o Montante da Dívida.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposições
em contrário.
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Porque Getúlio Vorgos, Ol - centro - cEP 29.500-OOO - Alegre/Es
E-moil: odministúcoo@ologre.es.gov.br I Tel.: (28)33OO-OlOr
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AlegreiES, 30 de setembro de2024.
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