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Câmara Municipal de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2025 - CMA/ES
Atribui denominação a logradouro
público no Distrito da Sede do Município
de Alegre/ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei
Orgânica do Município, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “Prefeito José Guilherme Gonçalves
Aguilar”, a rua que contorna a antiga Estação Rodoviária e sua área de
embarque e desembarque, com início na rua Dulcino Pinheiro e término na rua
Romualdo Nogueira da Gama, situada no centro deste Município de Alegre/ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Alegre-ES, 28 de fevereiro de 2025
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Câmara Municipal de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2025 - CMA/ES
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto objetiva homenagear personalidade pública na pessoa de
José Guilherme Gonçalves Aguilar, ex-Prefeito Municipal por dois mandatos,
cujo currículo anexo dispensa maiores alusões ou comentários quanto ao
mérito.
O imóvel correspondente à antiga Rodoviária e seu respectivo estacionamento
de embarque e desembarque estão implantados na antiga área conhecida como
Praça Rui Barbosa, atualmente inexistente, cujo ato ou registro de
denominação presume-se que não tenha sido por lei, mas sim por decreto,
porém ambos não encontrados ou localizados nas repartições públicas dos
Poderes Executivo e Legislativo.
Assim sendo, a rua que se pretende denominar circundando o referido imóvel
da antiga Estação Rodoviária não tem nome, sendo justa e plausível a
denominação em homenagem do referido logradouro ao ex-Prefeito José
Guilherme, situado nas adjacências das residências onde o mesmo sempre
viveu com seus familiares ancestrais e presentes.
Alegre-ES, 28 de fevereiro de 2025
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