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PROJETO DE LEI N" OO5I2O25
ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 8" NA
LEI MUNICIPAL NO 3.61í/2020 E ALTERA A
neolÇÃo Do ARTtco't'DA LEt MUNtctPAL N'
3.8s2t2024, r oÁ ourRas pRovtoÊtcns.
Art. 1o. O artigo Bo da Lei Municipal no 3.61112020 passa a vigorar acrescido do inciso
Vl, com a seguinte redação:
qrt.8"
Vl - Gratifícação definida por lei específica"
"Art. 1o. Fica instituída a gratificação de produtividade no valor de até R$ 1 .500'00
(mil e quinhentos rea§ aos servrdo res públicos municipais efetivos e contratados
no exercício do cargo ou função de Operador de Máquinas e Equipamentos
Pesados, e Condutores de Veículos da espécie Caminhões com peso bruto
acima de 3.500 kg.
Art.3.. O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias no Decreto Municipal
no 13.556t2O24 que regulamenta a Lei Municipal no 3.85212024 '
Alegre/Es, 30 de abril de 2025
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P Municip de Alegre
Pd'ôue Getúlio voroos, Ol - centÍo - clP 29 500-0oo- - Alegr 'i-l""ii
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rol
Faço saber que, a Câmara Municipal deAlegre, Estado do Espírito Santo, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 20. O artigo 1o da Lei Municipal no 3.85212024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
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