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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei CMA
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaATRIBUI DENOMINAÇÃO A IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE DO ASSENTAMENTO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO E ALEGRE-ES.
native_id1180

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Aprovado por unanimidade
2025-04-30 Incluído na Ordem do Dia
2025-04-30 Parecer favorável da comissão
2025-04-30 Emitido Parecer
2025-04-29 Lido no Expediente do Dia
2025-04-29 Protocolizado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-08T13:47:31.338292-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, 38, 2º Piso, Centro, Alegre/ES, 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br
PROJETO DE LEI CMA Nº 012/2025
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A IMÓVEL SITUADO NA 
COMUNIDADE DO ASSENTAMENTO PARAÍSO, 
NO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “TEREZINHA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA PIRES” o imóvel 
municipal que abriga o Ponto de Apoio em Saúde da comunidade do Assentamento Paraíso, 
no Município de Alegre-ES.
Art. 2º. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 29 de abril de 2025.
WILLIAN ANGELETE BESTETE
Presidente
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, 38, 2º Piso, Centro, Alegre/ES, 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br
HISTÓRICO
TEREZINHA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA PIRES, carinhosamente conhecida como Dona 
Tereza, nasceu em 21 de agosto de 1942, no Patrimônio da Penha. Viveu uma vida de 
dedicação exemplar à sua família e aos seus 10 filhos. Tornou-se viúva aos 46 anos e, com 
muita força e coragem, assumiu sozinha a criação de seus filhos, trabalhando arduamente 
como agricultora.
Dona Tereza sempre foi uma presença constante de apoio e solidariedade, tanto para a Igreja 
quanto para a comunidade do Assentamento Paraíso, onde residia. Era vista por todos como 
um símbolo de amor, carinho, luta e trabalho. Uma verdadeira mãe para todos que tiveram 
o privilégio de conhecê-la.
Faleceu em 24 de dezembro de 2018, aos 76 anos, deixando como legado um exemplo de 
vida, fé e dedicação. Seus filhos, netos e toda a comunidade guardam com carinho as 
lembranças de sua história e de seu coração generoso.
Em reconhecimento a sua trajetória inspiradora, prestamos esta homenagem, eternizando 
seu nome como símbolo de amor e cuidado para toda a comunidade.
WILLIAN ANGELETE BESTETE
Presidente
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, 38, 2º Piso, Centro, Alegre/ES, 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa de Lei o incluso Projeto de Lei 
dispondo sobre a denominação de um imóvel público localizado na Comunidade do 
Assentamento Paraíso. 
Neste ato proponho para esse imóvel o nome da saudosa cidadã TEREZINHA DA 
CONCEIÇÃO GOUVEIA PIRES. 
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã da Comunidade do 
Assentamento Paraíso, mulher de muita fé e trabalhadora. Ficando viúva ainda muito nova, 
criou seus dez filhos.
Dona Tereza representa um modelo a ser seguido, quer como mulher, quer como cidadã 
honrada e trabalhadora que foi, cumpridora fiel de seus deveres para com seus semelhantes, 
familiares e a nossa comunidade, sendo assim, merecedora da justa homenagem que com 
esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória. 
Esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa 
honrada Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e 
consideração. 
WILLIAN ANGELETE BESTETE
Presidente
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, 38, 2º Piso, Centro, Alegre/ES, 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br

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