PREFEITURA DE
ATEGRE GABINETE
DOPREFEITO
www.olegre.es.gov.br
Ao Excelentíssimo Senhor
Willian Angelete Bestete
Presidente da Câmara Municipal
Alegre-ES
Alegre, 03 de julho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE
Protocolo No 005932/2025 Hora: ,18:03:42
oata 07ta7t2025
OF N 483/2025 GAB/PMA PROJETo DE LEI N ,I1/2025
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&%
Referência: Projeto dê Lei ns 011/2025.
Sen hor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência o
seguinte Projeto de Lei para que possa ser apreciado e votado por essa Egrégia Casa de
Leis em caráter de URGÊNC|A.
PROJETO DE IEI N9 O1,II2O25 - DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADtCtONAt- ESPECIAI DESTTNADO À trUrUrureçÃO E MANUTENçÃO DE
SECRETARIAS ESTRUTURADAS PETA tEI COMPI-EMENTAR N9 02U2025, NO
Ârústro DA pREFEITURA MUNtctpAL DE AIEGRE.
Atenciosamente,
NE EME cK (N|RRÔ)
Pr untcr I de Alegre
Porque Getúllo vorgos, oI - Centro - cEP 29.5oo-ooo - Alegre/Es
E-moil: gobinete@olêgÍê.ês.gov.br I Tê1,: (28)330o-oloo
OFíCIO NS 483/2025. GABINETE/PMA
PREFEITURA DE
ATEGRE
\-
SEAD
s*r"to;o r.r* urivo ée adminisnoçôo www.olegre.es.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO 011/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares da
Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Credito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, conforme os artigos 40, 41 , 42 e 43 da Lei
Federal 4.320164.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a execuçáo de novas açóes e a
estruturação administrativa decorrente da recente reorganizaçáo institucional no
âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme previsto na Lei Complementar no
02112025. Tal medida é necessária para garantir a alocaçâo orçamentária às
Secretarias recentemente criadas ou reestruturadas, possibilitando a continuidade dos
serviços públicos com maior eficiência e transparência, em benefício da população do
Município de Alegre.
Diante da nova organização administrativa, torna-se imprescindível revisar os
instrumentos orçamentários para garantir a correta alocação de recursos, bem como
assegurar o adequado planejamento financeiro necessário à implantação e
funcionamento das novas secretarias.
Os recursos financeiros que irão custear o crédito adicional especial previsto neste
Projeto de Lei advirão de anulação/remanejamento de dotações orçamentárias já
existentes, além da utilizaçáo de superávit financeiro e excesso de arrecadaçáo,
conforme detalhado na proposição anexa.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo
venha a merecer acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de relevante
interesse público.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos
protestos de estima e consideração.
Alegre - ES, 03 de julho de 2025.
NEM EME CK - NIRRÔ
P unrcr I de Alegre
Porque Gotúllo Vsrgo3, Ol - Contro - cEP 20.5OO-00O - Alegl
t-irroll: odminlrtúcoo6» c legro.ô..9ov. br I Tol.: (2 8)3 30o- o
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PREFEITURA DE
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Sacrctülo Exacuttvo cle Aclminlsttoção
orspÕe soBRE A ABERTURA oe cRÉotro
ADtctoNAL ESPEcTAL DESnNADo À
rrrirpLlruraÇÃo e mlruureuçÃo DE
SECRETARIAS ESTRUTURADAS PELA LEI
coMpLEMENTAR No o21tzo2s, t{o ÂMelto
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuiçôes legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente,
conforme disposto nos artigos 40,41 ,42 e 43 da Lei Federal no 4.320, de í7 de março de
1964, no valor de R$ 6.023.300,00 (seis milhóes vinte e três mil e trezentos reais) do
município de Alegre-ES, conforme a seguinte dotação:
00001 Secretaria Executiva de Controle e Transparência Unidade
orçamentária
órgão 36
Função 04 Ad ministração
SubFunção 124 Controle lnterno
013 5
Gerenciamento da Secretaria Executiva de Controle e
Programa
Projeto/ Atividade 2.587 Manutenção das Atividades da SECONT
Elemento Despesa 31900400000 Contratação por Tempo Determinado R$ 100 00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000 00 31901100000
obrigações Patronais R$ 100,00 31901300000
Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100 00 31909200000
lndenizaç ões e Restituições Trabalhistas RS 100,00 31909400000
Obrigações Patronais - OP. lntra Orçamentárias R$ 100 00 3191 1300000
Diárias - PessoalCivil R$ 1.000 00 33901400000
Material de Consumo R$ 20.000,00 33903000000
Pa ssagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 33903300000
R$ 100 00 O utros Serviç os de Terceiros - Pessoa Física 33903600000
R$ Outros Serviço s de Terceiros - Pessoa Jurídica '10.000 00 33903900000
Desp R$ 100 00 esas de Exercícios Anteriores 33909200000
R$ 100 00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
33913900000 UI amentá rio
R$ 100,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Cons
Público do Qual o Ente Partici
orcto
33933900000
Porcue Gotúllo vorgss, Ol - centÍo - CEP 29'5
t- jrrsi l: oclmi n i stúcco6» o legro.e3.gov' bt lT€1.
-OOO - atogre/Es
: (28)330o- olo!
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PROJETO DE LEI NO 01112025
Secretaria Executiva de Controle e Transparência
Transpa rência
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PREFEITURA DE
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leg re. e s. g o v. b r
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SEAD
s*'.toao rr* uttvo tk Àc,minist/oçüo
44905200000 Equipamento e Material Permanente
os, OI - centro - cEP 29.500- oO - alogro/rs rq ue Getúlio Vorg
R$ 100,00
Unidade
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Cultura
órgão Secretaria Executiva de Cultura
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0044 Apoio Administrativo da Prefeitura Municipalde Alegre
Proieto/ Atividadê 2.588 Manutençâo das Atividades da SECULT
Elemento Despesa Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00
31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil R$ 80.000,00
3190'1300000 Obrigações Patronais R$ 100,00
31909200000 Despesas de Exercícios Anteriores RS 100,00
31909400000 lndenizações e Restituições Trabalhistas RS 'r 00,00
3191 1300000 Obrigaçôes Patronais - OP. lntra Orçamentárias RS '100,00
33901400000 Diárias - PessoalCivil R$ 1.000,00
33903000000 Material de consumo R$ 20.000,00
33903100000
Premiações Culturais, Artísticâs, Científicas, Desportivas e
Outras R$ 10.000,00
33903200000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 50.000,00
33909200000 Despesas de Exercícios Anteriores RS 100,00
33913900000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
Orçamentário RS 100,00
33933900000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Consórcio
Público do Qual o Ente Partici e R$ 100,00
Unidade 00001 Secretaria Executiva de Cultura
orçamentária
órgão 37 Secretaria Executiva de Cultura
Função 13 Cultura
SubFunção 392
Desenvolvimento da Produção Artístico e Cultural PÍoBrama 0050
Apoio e lncentivo Cultural, Musical e Outras Ativida
Chamamento Público
des Por
Proieto/ Atividade 2.144
contribuições R$ 150.000 00 Elemento Despesa 33504100000
Outros Serviç os de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000 00 33903600000
Outros Serviço s de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 980.000,00 33903900000
Unidade 00001 Secretaria Executiva de Cultura
Orçamentária
Pq
E -moll: odmlnl rtÍocqo@ o legte.o§'gov. br I Tê1.: 28)3300-OI0I
31900400000
Difusão Cultu ra I
,!1r( "4IHEitE' G"-EA."D
órgão 37 Secretaria Executiva de Cultura
os, OI - cont.o - cEP 29.5OO- oo - Âleg Ío/Es rq us Gotúlio vorg
Função 13 cultura
SubFunção 392 Difusão Cultural
ProBrama 0130 cultura
2.581
Manutenção das Atividades Relacionadas a Lei "Paulo
Gustavo" Projeto/ Atividade
Elemento Despesa 33903000000 Mâterial de Consumo R§ 100,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
33903900000 outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
44905200000 Equipamento e Materia I Permanente R$ 100,00
Unidade
Orçamentária
00001 Secretaria Executiva de Cultura
órgão Secretaria Executiva de Cultura
Função 13 Cultura
SubFunção 392 Difusão Cultura I
Programa Cultura
Projeto/ Atividade 2.582
Manutenção das Atividades Relacionadas a Lei "Aldlr
Blanc"
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico,
lnovação e Turismo 00001 Unidade
Orçamentária
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico,
Óryão 38
Função 04 Administração
SubFunção 122 Adm inistração Geral
Apo io Administrativo da Prefeitura Municipal de Alegre Programa 0044
Projeto/ Atividade 2.589 Manutenção das Atividades da SEDEIT
Elemento Despesa 31900400000 Contratação por Tempo Determinado R$ 70.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20 000,00 31901100000
obrigações Patronais RS 10.000,00 31901300000
Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100 00 31909200000
lndenizaç ões e Restituições Trabalhistas R 100,00 31909400000
Obrigações Patronais - OP. lntra Orçamentárias R$ 100,00 3'191 1300000
Diá rias - Pessoal Civil RS 1.000,00 3390'1400000
Material de Consumo R$ 5.000 00 33903000000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita RS 2.000,00 33903200000
Outros Serviços de Terceiros - Pe a Física R$ 10.000,00 33903600000
Outros Serviços de Terceiros - Pe o J urídica R$ í 0.000,00
Pq
E -moil: (rdminlst ro coo@ o legte.ê8.gov. br I Tol.: 28)330o-otol
Ilr
013 0
lnovação e Turismo
33903900000
/
Í
'I .A.li .R9",
PREFEITURA DE
-*["E"çBE tS,EA,P
33909200000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100 00
33913900000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
Orçamentá rio RS 100,00
33933900000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Consórcio
Público do Qual o Ente Participe RS 100,00
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00
Unidade
Orçamentária 00001
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico,
lnovação e Turismo
órgão 38
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico,
lnovação e Turismo
Função o4 Administração
SubFunção Turismo
Programa 013 6 Desenvolvimento Econômico Sustentável e lnovador
Proieto/ Atividade 2.592 Forta lecimento do Turismo Local
Elemento Despesa 33901400000 Diárias - PessoalCivil R$ 100,00
Material de Consumo R$ 100,00
33903300000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00
33903600000 Outros Sêrviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
44905200000 Equipa mento e Material Permanente RS 100,00
00001 Secreta ria Executiva de Esportes Unidade
Orçamentária
órgão 39 Secretaria Executiva de EsPortes
Função Desporto e Lazer
SubFunção 722 Ad m inistração Geral
Programa 0044 Apoio Administrativo da Prefeitura Municipai de Alegre
Projeto/ Atividade Manutenção das Atividades da SEESP
Elemento Despesa 31900400000 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50 000,00
Obrigações Patronais R$ 1000,00 31901300000 R$ 100,00 31909200000 Despesas de Exercícios Anteriores
lndenizações e Restituições Traba lhistas R$ 100,00 31909400000
Obrigações Patronais - OP. lntra Orçamentárias R$ 100,00 31911300000 R$ 1.000,00 33901400000 Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo R$ í 0.000,00 33903000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 33903600000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 33903900000
Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00 33909200000 RS lndenizações e Restituições 'r 00,00 33909300000
PdÍque Getúlio Vorgos, OI - centro - CEP 20.50
f - irrol t: odminlstràcco6l o legre.os.gov. br lTe
-OOO - Àleg rel Es
: (28)33oo-otot
69s
33903000000
2.590
)
iLP!
PREFEITURA DE
www.olegÍe.es.gov.br ALEGRE t§,,"_EA,P
44905200000 Equipa mento e Materiâl Permanente R$ 100,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
33913900000 o amentá rio RS 100 00
Unidade
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Esportes
39 Secretaria Executiva de Esportes
Função Desporto e Lazer
SubFunção 8L2 Desporto Com un itário
Programa 0073 Ações Esportivâs
2.59 3 Aplicaçâo de Atividades Esportivas
Elemento Despesa 33903000000 Materialde Consumo R$ 100,00
33903100000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras R$ 100,00
33903200000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita RS 100,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
44905100000 Obras e lnstalações R$ 100,00
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00
Unidade
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Esportes
órgão 5v Secretaria Executiva de Esportes
Função Desporto e Lazer
SubFunção 811 Desporto de Rendimento
Programa 0073 Ações Esportivas
Proieto/ Atividade 2.55t Aplicação das Atividades do Programa Bolsa Atleta
Elemento Despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física RS 100,00
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
Unidade
OÍçamentária 00001
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
40
Função 06 Segurança Pública
SubFunção 183 lnformação e lnteligência
Programa 0104 Monitoramento dos Espaços Públicos
lnstalação o Sistema de Monitoramento de Segurança com
Câmeras na Cidade 7.376
Elemento Despesa 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
44905200000 Equipa mento e Material Permanente RS 100,00
Porque G6túlio vor9o3, Ol - contro - cEP 29.5OO-OOO - AlagÍe/Ês
E-à1oil: odm inistiocoo6po tegro.e!.gov.bt I Tê1.: (2 8) 3 300- ol0!
órgão
Projeto/ Atividadê
27
33903600000
órgão
Proieto/ Atividade
PREFEITURA DE
-*t#"çBF. t§,"-EAP
Unidade
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rba nos
ôrgáo 40
Função 06 Segu ra nça Pú blica
SubFunção 183 lnformação e lnteligência
Programa Monitoramento dos Espaços Públicos
2.37 6
Manutenção do Sistema de Monitoramento de Segurança
com Câmeras na Cidade
Elemento Dêspesa 33903000000 Materialde Consumo RS 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
Unidade
Orçamentária
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
40
Função 15 Urbanismo
SubFunção 45L lnfra-Estrutura U rba na
PÍograma 0007 U niversa lização da lnfra-Estrutura
Projeto/ Atividade 1.033
Construção, Reforma e Ampliação de Praças, Parques,
Jardins e Ciclovias Sede e Distritos
Elêmento Despesa 44905100000 Obras e lnstalações R$ 100.000,00
Unidade
Orçamentária 00001
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rbanos
órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rbanos
Função 15
subFunção 451 lnfra-Estrutura U rba na
Programa 0007 Universalização da lnfra-Estrutura
Projeto/ Atividade 7.O37 Pavimentação e Drenagem das Ruas da Sede e Distritos
Elemento Despesa 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 750.000,00
44905100000 Obras e lnstalações R$ 250.000,00
00001
Secretaria Executiva dê Obras, Saneamento e Serviços
U rbanos
Unidade
Orçamentária
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urba nos
órgão
Função 15 Urbanismo
SubFunção 451 lnfra-Estrutura Urbana
PÍograma 0007 Universalização dâ lnfra-Estrutura
lmplantação e Ampliação de Red e Drenagem e Seus
Elementos: Bueiros, Ca ixas, Canel s e Afins Proieto/ Atividade 1.1.60
PoÍque Getúllo vo.gqs, Ol - c€ntÍo - cEP 29.50O OO - alogÍe/Es
É-moil: od minl§t rocoo6ü o lêgro,ês.gov' bÍ | Tol. 28)33O0-01O1
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
0104
Projeto/ Atividade
00001
órgão Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urba nos
Urbanismo
40
PREFEITURA DE
ATEGRE Ls_,._E_â.,P
44905100000 Obras e lnstalações R$ 10 000,00
Elemento Despesa 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R9 1.000 00
Unidade
Orçamentária 00001
Óryão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rbanos
Função 15 Urbanismo
SubFunção 451 lnfra-Estrutura Urbana
oo70 Trânsito Municipalizado
Projeto/ Atividade 2.t98 lmplantação e Manutenção do Estacionamento Rotativo
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
44905200000 Eq uipamento e Material Permanente R$ 100,00
Unidade
Orçamentária 00001
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rbanos
órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urba nos
Função 15 Urba nismo
SubFunção lnfra-Estrutura U rba na
Programa 0100 Revitaliza Alegre
Projeto/ Atividade 7.0t7 Construção, Recuperação, Reforma e Ampliação de Prédios
Públicos
Elemênto Despesa 33903000000 Materialde Consumo RS 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
44905100000 Obras e lnstalações R$ 700,00
00001
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urba nos
Unidade
Orçamentária
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rba nos
órgão 40
Função 15 Urbanismo
SubFunção 45t lnfra-Estrutura U rba na
ProgÍama 0100 Revitaliza Alegre
1.o29 Ampliação, Reforma e Construção Capela Mortuária na
Sede e nos Distritos Proleto/ Atividade
Elemento Despêsa 33903000000 Materialde Consumo R$ 100,00
44905100000 Obras e lnstalações N R$ 100,00
Porque Gêtúllo voÍgo3, Ol - cêntro - cEP 29.5O0-OOO - Àlêgre/ES
E-àoil: administràcoo6» o legro,ês.gov. br I Tel.: (28) 3 3oo- 0101
i.
)
www.olegre.es.gov.br
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urba nos
ProBrama
451
PREFEITURA DE
A["E"çBE LS-H-â,.P
Unidade
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rba nos
órgão Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
15 Urbanismo
457 lnfra-Estrutura Urbana
Programa 0100 Revitaliza Alegre
PÍojeto/ Atividade 1.105 Construção, Reforma e Ampliação de Quadras, Campos de
Futebol e Outras Estruturas Esportivas e Lazer
Elemento Despesa 33903000000 Materialde Consumo R$ 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Unidade
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rbanos
Função 15
SubFunção 452 Serviços Urba nos
Programa 0001
Projeto/ Atividade L.140
Elemento Despesa 44905200000 R$ 100,00
Unidade
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rbanos
órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rbanos
Função 15
SubFunção 452 Serviços U rbanos
Programa 0044 Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Alegre
Proieto/ Atividade 2.008
Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e
Urbanismo
Elemento Despesa Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00
31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - PessoalCivil R$ 500 000,00
3190í 300000 Obrigações Patronais R$ í 00,00
3í 909200000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00
31909400000 lndenizâções e Restituições Traba lhistas R$ 100,00
3191 1300000 Obrigações Patronais - OP. lntra Orçamentárias R$ 100,00
33901400000 Diá rias - PessoalCivil R$ 2.000,00
33903000000 Material de Consumo R$ 50.000,00
33903300000 PassaBens e Despesas com Locomoção RS 100,00
33903ô00000 Out ros S"*içor d" T"r."iros - fo\soa rísica RS 100,00
Pqrque Gstúllo Vorgqs, OI - centÍo - CEP 29.50
E-moil: odminist.ocoo@ o log?o.ô§.gov. br lrê
-ooo - Âlogre/Es
: (20)330o-oror
40
Função
SubFunção
Urbanismo
Modernização e Estruturação dos Orgãos Municipais da
Prefeitura
Aquisição de Móveis e Equipamentos e Veículos Sec. M.
Obras e Urbanismo
Eq uipamento e Material Permanente
Urbanismo
31900400000
PREFEITURA DE
www.qlegre.es.gov.br ATEGRE L§,,"_EA,"D
44905200000 R$ 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000 00
Unidade
OrçamentáÍia 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
órgão 40 Secretaria Executivâ de Obras, Saneamento e Serviços
U rbanos
Função 15 Urbanismo
SubFunção 452
Programa 0001
Modernização e Estruturaçâo dos Orgãos Municipais da
P refeitura
Projeto/ Atividade 2.373 Manutenção e Abastecimento da Frota de Máquinas
Pesadas, Caminhões e Veículos
Elemento Despesa 33903000000 R$ 10 000,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoâ Jurídica R$ 100,00
Unidade
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urba nos
Função 15 Urbanismo
SubFunção 452 Serviços U rbanos
Programa Cidade Jardim
Proieto/ Atividade 2.O74 Manutenção e Ampliação da lluminação Pública
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Unidade
Orçamentária 00001
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
Função 15 Urbanismo
SubFunção 452 Serviços Urba nos
Programa 0101 Cidade Jardim
Proieto/ Atividade 2.018 Manutenção dos Serviços de Conservação de Vias
Elemento Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 300.000,00
33903000000 Materialde Consumo R$ 100,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
Equipamento e Material Permanente
Serviços Urba nos
Material de Consumo
0101
31901100000
Porque Getúlio vqrgos, Ol - cêntto - cEP 29.5oo-ooO - Âlêgro/Es
E-moll: odminlstràcoo6» o legro.ê3.gov. bÍ | têl.t (28 ) 3 30o- ot 0I
.âu#iHt: r§--EAP
Unidade
Orçamentária 00001
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rba nos
40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
Função Urbanismo
SubFunção 452 Serviços Urbanos
ProgÍama 0101 Cidade Jardim
Proieto/ Atividade 2.369 Manutenção de Rede de Drenagem e Seus Elementos:
Bueiros, Caixas, Caneletas e Afins
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 10 000,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
Unidade
Orçamentária 00001
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
órgão 40 Secretaria Executiva de obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
Função 15 Urba nismo
SubFunção 452 Serviços U rbanos
PÍograma 0101
Projeto/ Atividade 2.371 Manutenção e Limpeza de Quadras, Campos de Futebol e
Outras Estruturas Esportivas e Lazer
33903000000 Material de Consumo RS 100,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urba nos
00001
40
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Sêrviços
Urbanos Orgáo
Função 15 Urbanismo
SubFunção 453 Transportes Coletivos U rbanos
Programa 0070 Transito Municipalizado
lmpla ntação e Manutenç ão da Sinalização do Trânsito Proieto/ Atividade
Material de consumo RS 3.000 00 Elemento Despesa 33903000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 100 00 33903600000
outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000 00 33903900000
Equip amento e Material Permanente RS 100,00
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rbanos 00001 U n idade
mentária
Secretaria Executiva de Obras, S amento e serviços ôrgão 40
ooo - Âl ogÍ€/Es
(28)33o0-olol PoÍque Gotúllo vcrgo., 0l - contro - cEP 29'50
r- rirro ll: od ml ntst úcoo@o legre.€3.gov.br lÍo t.:
lra
i.
órgão
1.5
Cidade Jardim
Elemento Despesa
Unidade
Orçamentária
2.199
44905200000
PREFEITURA DE
-â|-E"çBE LS---EAP
UÍba nos
Função 15 Urbanismo
SubFunção 453 Transportes Coletivos Urbanos
Programa o72L
Projeto/ Atividade 2.577 Manutenção do Programa Mobilidade Urbana
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00
33903600000 R$ 100,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
44905100000 obras e lnstalações RS 100,00
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00
U n idade
Orçamentária 00001
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
ôrgão 40
Secretaria Executiva de obras, Saneamento e Serviços
U rbanos
Função 16 Habitação
SubFunção 482 Habitação Urba na
Programa 0020 Habitalegre
Projeto/ Atividade 1.054 Construção e Reforma de Unidades Habitacionais
Elemento Despesa 44905100000 Obras e lnsta lações R$ '100,00
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Servlços
Urbanos
Unidade
Orçamentária
40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos órgão
Função L1 Sa neamento
subFunção 511 Saneamento Básico Rural
Programa 0101 Cidade Jardim
Projeto/ Atividade Coleta de Resíd uos Sólidos
outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100 00 Elemento Despesa 33903900000
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos 00001 Unidade
OrçamentáÍia
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Sêrviços
Urba nos órgão
Função L7 Sa nea mento
5t2 Saneamento Básico U rbano SubFunção
Protrama 0102 Sânear Alegre
Construção, Ampliação e Substituição de Redes de
ação e Tratamento de
Água,
de E oto e de Ca UA Proieto/ Atividade 1-.1o2
Material de Consumo R$ 100 00 Elemento Despesa 33903000000
Porquo Getúllo Vorgo3, Ol - CentÍo - CEP 20.
: -
jrro It: od ml nlst úcco6oc leg rê'os.gov- bt I Te
o-Ooo - Âl Bgto/Es
!.: (28)33oo- olot
Mobilidade Urbana
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
00001
2.379
40
PREFEITURA DE
ATEGRE .
\-
SEAD
secreto,io rrec utNa ete À.lhi^isttoçõo
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
NEM EME ICK - NIRRO
Pre Mu n ici I de Alegre
R$ 100 00
44905100000 Obras e lnstalações RS 100,00
44905200000 Equipa mento e Material Permanente R$ 100,00
Unidade
Orçamentária 00001
Secretaria Executiva de Obras, Saneamênto e Serviços
Urbanos
órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urba nos
Função 25 E ne rgia
752 Energia Elétrica
Protrama U niversalização da lnfra-Estrutura Urbana
1.034
Ampliação da Rede de lluminação Pública na Sede e
Distritos
Elemento Despesa 44905100000 Obras e lnstalações R$ 100,00
Unidade
Orçamentária
00001
Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
Urbanos
órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços
U rbanos
Função 25 E ne rgia
SubFunção 752 E nergia Elétrica
Programa 0101 Cidade Jardim
Proieto/ Atividade 2.015 Manutenç ão dos serviços de Limpeza Pública
Elemento Despesa 31901 100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - PessoalCivil R$ 't.330.000,00
33903000000 RS 100,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
33903900000 Outros Serviç os de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
,o r -t' E-;noil: odmini 3túcoo€D o l3gre.e..gov. br I r.l.: (28) 3 30O- Ol ol
l.
llr
www.qlegre.es.gov.bl
AÉ. 2o Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, pa'a fazet tace a
abertura do crédito adiclonal especial de que trata o art. 10 desta lei a anulação/
remanejamento de saldo de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadaçáo nos
termos âo inciso lll do § 1" do art. 43 da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3o Fica alterado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para inclusão
da dotaçáo orçamentária correspondente ao crédito especial autorizado por esta Lei.
AÉ.4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Alegre - ES, 03 de julho de 2025.
SubFunção
0007
Pro,eto/ Atividade
Material de Consumo