texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete d,o Prefeito §)
aa
- a-rÔa
orspÕe soBRE AuTonrzaçÃo DE cEssÃo
DE USO DE PARTE DO PRONTO SOCORRO
MUNICIPAL DE ALEGRE - ES , PARA FINS
DE REALIZAÇÃO DE EXAMES
(D|AGNOST|COS, PROCEDTMENTOS
CIRURGICOS DO APARELHO DE VISAO E
CIRURGIAS ELETIVAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Ívlunicipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso Xl, da Lei Orgânica do Município,
aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei:
Art. ío. Fica autorizado ao Município de Alegre - ES a realizar com o Governo do
Estado do Espírito Santo a cessão de uso dos espaços físicos que estruturam o
Pronto Socorro do Município de Alegre - ES, para fins de realização de exames
diagnósticos, procedimentos cirúrgicos do aparelho de visão e Cirurgias eletivas,
regulamentados pelos credenciamentos realizados pela SECRETARIA
ESTADUAL DE SAUDE
-
SESA, representada pela SUPERINTENDÊNCH
REGIONAL DE SAUDE EM CACHOEIRO DO ITAPEN4IRIM - ES.
Alegre - ES, 07 de Julho de 2025
NEMR EMERI K - NIRRO
ito Mu icipal
Paryue Getúlio vargas, 01 - Centro - CEP 29.500-000
gabinete@alegre.es.gov.br - Tel: (28) 330001
Vlsitê o nosso sltê www-aleqre.es br
- AlegreEs
00
PROJETO DE LEI NO A\L 12025
Art.2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
open original →