materia nº 14/2025

PREFEITURA DE
A["E"çBE t§,-E""AP
PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE eouclÇÂo Do uuNrcípro DE
ALEGRE/ES, APROVADO PELA LEI
MUNICIPAL N' 3.342, DE 06 DE AGOSTO
DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica prorrogado, por prazo indeterminado, o Plano Municipal de Educação
do Município de Alegre/ES, aprovado pela Lei Municipal no 3.342, de 06 de agosto
de 2015, até a sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2" - O prazo de prorrogaçáo e a vigência da nova lei do Plano Municipal de
Educação do Município de Alegre/ES, dependerá da aprovaçáo do Projeto de Lei no
2.61412024, em úâmite perante o Congresso Nacional, que dispÕe sobre o novo
Plano Nacional de Educaçáo e cujo art. 6" concede prazo de um ano após sua
publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 30- Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos
responsáveis pela aplicação do Plano Municipal de Educaçáo do Município
Alegre/ES, deveráo dar continuidade ao trabalho de execução das metas e
estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art.4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
KAYD N MARTINS JORDEM
Prefeita Mu pal de Alegre em Exercício
PoÍque cotúlio vorgos, oI - c.ntro - cEP 29.ãoO-OOo - âl-egro,r-Es
t-inait: odmlnl3tãcoo@ologro.o..gov.br I Tcl.: (2s)330o-otol
,
PROJETO DE LEI NO 014/2025
Alegre - ES, 17 de julho de2025.