materia nº 8/2025

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PORTARIA NO OO8/2025
otspõe soBRE A xouençÃo DE FrscArs DE
CONTRATOS ADIIINISTRAÍTVoS,vos ÍERTITa5
DA LEI No 74.733/27,
o Presidente da câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito santo, no uso de suas
atrrbuições legais e regimentais,
CoI{STDERANDo o disposto nos artigos 18 a 21 do Decreto Legislativo n. 04/2023, que
dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contratos administrativos,
RESOLVE:
Art. 10. Nomear os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Fiscais de
Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Alegre/Es:
I - Alan Carlos Massini Polastreli;
II - Sebastião Marino Nunes Benevenute;
fII - Pollyana de Souza Sobreira;
IV - Virgílio Raggi Neto.
Art' 20. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal nomeado
no respectivo Documento de Formalização de Demanda, de acordo com o objeto a ser
contratado e o setor correspondente de atuação dos servidores acima nomeados.
§ 10, O representante da Câmara Municipal de Alegre/Es anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 20. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes.
AÉ, 30. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/Es, 27 de agosto de 2025.
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Presid
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Ctuüt@tterW
Av. JeóniÍno Monieiro. no 38. 2 Prso-Centro- AlegE (ES) - CEp: 29 500{00
(28) 3552-1117 I 3552-3707 - cmalêgre@záz.com.br
crÊrcra Dos sERvrDoREs DEsTGNADos
Eu, Alan carlos Massani Polastreli, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das
funções que são inerentes em razão da funÇão..
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Eu, Pollyana de Souza Sobreira, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das
funções que são inerentes em razão da função.
sinatura Fiscal
Eu, Virgílío Raggi Neto, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que
são inerentes em razão da função.
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ra Fiscal
Eu, Sebastião Marano Nunes Benevenutê, declaro-me ciente da designação ora
atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
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Assin
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Assinatura Fiscal
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