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Câ.mara *l.unicipaf [e Afegre
Av. Jeónimo Monteiro, no 38, ?. piso - centÍo - ÂlegE (Es) - CEP:29 500-000 Íeletax (28) 3552-1117 I 3552"3707 - cmalegre@alegÍe es.teg.br
PROJETO DE LEI NO 029,/2025 - CMA/ES
RECONHECE E CONSIDERA DE UTILIDADE
púeuca a essocteçÁ,o Dos NoRADoREs E
PRODUTORES RURAIS DA COM'INIDADE DE
BOITT VER.
o PREFETTO l,luNrcrPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito santo, no uso de suas atribuições
que lhe a Lei orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art, 10 - Fica reconhecida e considerada de Utilidade pública a nSSOCHçÃO OOS
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE BoM vER, inscrita no cNpJ sob o
no L3.42O,325/0001-75, com sede na Comunidade Bom Ver. s/no, Zona Rural, Alegre/Es.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/Es, 13 de agosto de 2025.
LVA
Vereadora
RE
ffi EsrÀDo oo EspÍRrro sÂNTo I
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