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PROJETO DE LEI N'024/2025
rNcLUr No cALENDÁRto ortctll oe
EVENTOS OO TI,IUruICíPIO DE ALEGRE/ES O
DtA DA llutonaçÃo LIBANESA.
o Prefeito Municipal de Alegre - ES, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal n' 2.70512006, que institui o
calendário oficial de Eventos do Município de Alegre/ES, o "Dia do lmigrante
Libanês", a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de junho'
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo'
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Prefe untct lde Alegre
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Alegre/ES, 28 de outubro de 2025.
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