materia nº 15/2018

 
Administração: 2017 / 2018
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 015/2018.
Altera a redação do art. 10, da Resolução 
Legislativa nº 008/95 – Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Alegre-ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IX do 
Regimento Interno, promulga a seguinte
 RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O caput do art. 10, da Resolução Legislativa nº 008/1995, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a 
reeleição para o mesmo cargo, no biênio imediatamente 
subsequente, nos termos do art. 52, da Lei Orgânica do 
Município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 28 de março de 2018.
EMERSON GOMES ALVES ROMAR AZEVEDO MENDES 
Presidente Vice-Presidente
MARCUS ANTÔNIO G. DE SOUZA SILVANEA VIEIRA P. BITTENCOURT
1º. Secretário 2º. Secretário