materia nº 1/2026

PREFEITURA DE
www.qlegÍe.e§.gov.bÍ ATEGRE
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sácrero/o froc utivo dê aetmtnisr/oçlo
ALTERA O ART. 20 DA LEI 3.739, DE 26 DE
OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNGIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE-ES, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber que a Câmara
lvlunicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o art.2o da Lei 3.739, de 26 de outubro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redaçáo:
"Art. 20 Compete ao Programa Bolsa Atleta Alegrense conceder incentivo financeiro
aos atletas amadores, com a finalidade de auxiliar no custeio de despesas com
transporte, inscrição e hospedagem para participaçáo em competiçÕes esportivas,
observados os seguintes valores:
| - R$ 30O,OO (trezentos reais), para competições realizadas à distância inferior a 300
km do MunicÍpio;
ll - R$ 800,00 (oitocentos reais), para competições realizadas à distância superior a
300 km do Município;
lll- R$ 2.000,00 (dois mil reais), para competiçôes de caráter internacional."
Art. 2' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Alegre - ES, 04 de Íevereiro de 2026.
NE DEM ICK - NIRRÔ
Pre Munici al de Alegre
P.rroue Getúlio Vqrqos, ol - centro - cEP 29.5OO-OOO - Â!egr ' i-ln"ir, oarni ni str-ocoo 6lolegre.€s.9ov.br t Tel.: (28)33oo-o
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PROJETO DE LEI N" OO1/2026