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Câ.m"ara fuÍunicipaf f,e fl.fegre
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Av Jêrônrmo Monteiro n" 38, 2" Prso - Centro - Alêgrê (ES) ' CEP: 29 500_000
ÍeleÍax i28) 3552-1147 13552-3707 - cmâlegÍe@alegre es leg bÍ
PRO]ETO DE LEI NO 003/2026. CMA/ES
AÍRIBUI DENON,ÍNAçAO AO MURO DE
cottrexçÁo srruADo NA RUA cARLos MAcNo
RoDRrcttES, No BATRRo ctÉato MouLrN,
nuurcÍpto DE ALEGRE/Es.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 46, inciso xI, da Lei orgânica do Município, aprovou e o Prefeito
Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei:
AÊ. 10. Fica denominado de "MARIA fUúUn RIBEIRO PINTO", também conhecida por"Dona
Fiota", o muro de contenção situado na Rua Carlos Magno Rodrigues, no Bairro Clério Moulin,
Município de Alegre/ES.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Alegre/Es. 09 de fevereiro de 2026
sÉncro srrre RT RIDOLPHI
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