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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETODE LEI Nº 006/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÍTULO
DENOMINADO “ANNA NERY”, VISANDO
HOMENAGEAR OS PROFISSIONAIS QUE SE
DESTACARAM POR AÇÕES RELEVANTES EM
PROL DA SAÚDE MUNICIPAL NA ÁREA DE
ENFERMAGEM.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Título “Anna Nery”, destinado a homenagear os profissionais
que se destacaram por ações relevantes em prol do desenvolvimento da saúde
municipal, na área de enfermagem.
$ 1º - Serão homenageados enfermeiros e técnicos de enfermagem que se destacaram
nas áreas de assistência hospitalar, saúde pública e em projetos voltados para a
promoção da humanização e qualidade na assistência de enfermagem.
8 2º - O título de que tratar a presente Lei é outorgado em forma de diploma.
Art. 2º - A proposição apresentada pelos Vereadores deverá ser acompanhada de
justificativa que evidencie a propositura da homenagem.
Parágrafo único — A indicação do homenageado deverá ser apresentada até dia 10 de
abril de cada ano e será em número de 01 (uma) por Vereador.
Art. 3º - A entrega do título será na Câmara Municipal em Sessão Solene, na semana
ou no dia 12 de maio em que se comemora o “Dia Internacional da Enfermagem”.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Alegre/ES.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 23 de março de 2026.
PATRÍCIA DE SOUZA BRAVO
Vereadora
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