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“ESTADO DO ESPÍRITO SANTO /.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
Acolhe parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de
2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no 81º, inciso IV, e 83º
do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou, e
ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer Prévio nº
00023/2025-8 —- 1º Câmara, proferido no processo TC nº 04793/2024-7,
mantido incólume pelo Parecer Prévio nº 00076/2025-1 - Plenário, prolatado
no Processo TC nº 03894/2025-1, ambos do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo e, consequentemente, consideradas aprovadas as contas da
Prefeitura Municipal de Alegre/ES referente ao exercício de 2023, de
responsabilidade do Prefeito Municipal, senhor Nemrod Emerick.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Alegre (ES), 27 de março de 2026.
(S%,
PATRÍCÍ
(RELATORA)
ACOLHEMOS O PARECER DO RELATOR E VOTAMOS NO MESMO SENTIDO.
4º 3 á| o
RO EVEDO MENDES PASCOAL MONTEIRO
E
ESIDENTE) (MEMBRO)
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