Câmara Municipal de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE-ES.
RENATA ALVES DA SILVA, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, no uso de suas
atribuições legais, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência para apresentar o
incluso Projeto de Lei nº 009/2026 - CMA/ES, a fim de que o mesmo seja submetido à
apreciação desta Casa de Leis na forma e nos termos Regimentais vigentes.
Termos em que,
Pede e Espera
Deferimento.
Alegre/ES, 08 de maio de 2026.
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RENATA ALVES DA SILVA
Vereadora
Câmara Municipal de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 009/2026 - CMA/ES
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO O EVENTO “SITUA NEGRO”, NO
MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
que lhe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 2.705/2006, que institui o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Alegre/ES, o evento denominado “Situa Negro”, que
acontece anualmente no dia 19 de novembro, no Município de Alegre/ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 08 de maio de 2026.
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RENATA ALVES DA SILVA
Vereadora
Câmara Municipal de Alegre
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JUSTIFICATIVA
O SITUA NEGRO, realizado pelo Grupo Caxambu do Horizonte no município de
Alegre, surge como uma importante iniciativa de fortalecimento da cultura afro-brasileira, da
valorização da identidade negra e da promoção da consciência social por meio da arte, da
cultura e do diálogo. Inserido nas ações comemorativas do Mês da Consciência Negra, o
evento busca ampliar espaços de representatividade, reconhecimento e resistência cultural,
reafirmando a importância histórica e contemporânea da população negra na construção da
sociedade brasileira.
A proposta do projeto se justifica pela necessidade contínua de combater o racismo
estrutural, promover a igualdade racial e garantir visibilidade às manifestações culturais afrobrasileiras, muitas vezes invisibilizado ou marginalizadas. Nesse contexto, o SITUA NEGRO
se apresenta como um espaço de encontro, pertencimento e expressão coletiva, fortalecendo
memórias, saberes ancestrais e práticas culturais tradicionais.
Além de fomentar apresentações culturais, rodas de conversa, música e
performances artísticas, o projeto também incentiva o afroempreendedorismo, criando
oportunidades para que pessoas negras possam divulgar seus trabalhos, produtos, ofícios e
trajetórias de luta e resistência. Dessa forma, o evento contribui não apenas para a
valorização cultural, mas também para o fortalecimento econômico e social da comunidade
negra local e regional.
O SITUA NEGRO também possui relevância educativa e formativa, ao estimular
reflexões sobre identidade, ancestralidade, direitos humanos e diversidade cultural. Por meio
da troca de experiências e da participação popular, o projeto promove o diálogo entre
diferentes públicos, incentivando o respeito às diferenças e a construção de uma sociedade
mais justa, inclusiva e plural.
Assim, o projeto reafirma o compromisso com a preservação das tradições afrobrasileiras, a democratização do acesso à cultura e o reconhecimento da contribuição histórica
da população negra para a cultura capixaba e brasileira.
Alegre/ES, 08 de maio de 2026.
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RENATA ALVES DA SILVA
Vereadora