materia nº 39/2018

Prefeitura Municipal de Al
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 039/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE PARA REPASSE
FINANCEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO
DA REGIAO POLO SUL - CIM POLO SUL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do
Espírito Santo faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 43, Ill da
Lei Federal nº 4.320/64, abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$333.600,00
(Trezentos e trinta e três mil e seiscentos reais) destinados à inclusão de elementos
de despesa no orçamento em vigência.
Art. 2º - O Crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei receberá a
seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14001 RECURSOS MUNICIPAIS — F.M.S
FUNÇÃO: 10 SAUDE
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0054 APOIO ADMINISTRATIVO AOS FUNDOS MUNICIPAIS |
PROJETO/ATIVIDADE: 2.035 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE -
FMS
33933900000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA —
CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARCIPANTE ,
FONTE DE RECURSO: 1201000000 - RECURSOS PRÓPRIO - SAUDE
VALOR: 333.600,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRES MIL E SEISCENTOS
REAIS)
Art. 3º - Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão
utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
SANEAMENTO |
FUNÇÃO: 10 SAÚDE .
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0054 APOIO ADMINISTRATIVO AOS FUNDOS MUNICIPAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.035 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE -
FMS
33901 100000 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 1201000000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
FICHA; 06
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES '
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Prefeitura Municipal de Aleg
Estado do Espírito Santo :
Gabinete do Prefeito 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14002 ATENÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0056 MELHORIA DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS EM
SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE (APS).
31901100000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: RECURSOS DO SUS
FICHA: 28
VALOR: 233.600,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRES MIL E SEISCENTOS
REAIS)
Alegre — ES, VA novembro de 2018.
JOSÉ GUILHERME-GON AN
Prefeito Municipal
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