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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 041/2018
ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 3.482/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Art. 28 da Lei n: 3.482/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
vigência até 31/12/2019.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alegre — Y de novembro de 2018
JOSÉ conse edá VES AGUILAR
Prefeito Municipal de/Alegre — ES
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro —- CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br — Tel: (28) 3552-1911
Visite o nosso site: www.alegre.es.gov.br
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