texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 042/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito
Santo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 43, Ill da
Lei Federal nº 4.320/64, abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00
(Cem mil reais) destinados à suplementação de elementos de despesa no
orçamento em vigência da Assistência Social.
Art. 2º - O Crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei receberá a
seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 022001 - RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 241 — ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0093 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.110 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS PAIF/CRAS
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSO: 1301000000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A |
ASS. SOCIAL
VALOR: 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)
—
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 022001 — RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0094 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA
COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2041 - PISO DE TRANSIÇÃO DE MEDIA
COMPLEXIDADE
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSO: 1301000000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A
ASS. SOCIAL
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br-— Tel: (28) 3552-1911
Visite o nosso site: www.alegre.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
VALOR: 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 022001 — RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0098 - PROGRAMA SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.171 — MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM —
MASC/FEM
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSO: 1301000000 —- DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A
ASS. SOCIAL
VALOR: 33.000,00 (TRINTA E TRES MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 022004 — RECURSOS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0029 — ASSISTÊNCIA SOCIAL À COMUNIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2122 - MANTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CONSELHO TUTELAR
31901100000 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 022004 — RECURSOS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0094 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA
COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.040 — MANUTENÇÃO DA SEMASDH, FMAS E DOS
CONSELHOS VINCULADOS
31901100000 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS)
Art. 3º — Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta Lei, serão
utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 032001 — FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS
E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA |
FUNÇÃO: 28 — ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 —- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br— Tel: (28) 3552-1911
Visite o nosso site: www.alegre.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROGRAMA: 0064 — ENCARGOS ESPECIAIS DA FAFIA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 - CONTRIBUIÇÃO PARA PASEP E OUTRAS
OBRIGAÇÕES — FAFIA
33904700000 — OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
FONTE DE RECURSO: 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
Alegre — ES, 27 de novembro de 2018.
JOSÉ GUILHERME tam AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabinete(Dalegre.es.gov.br — Tel: (28) 3552-1911
Visite o nosso site: www.alegre.es.gov.br
open original →