materia nº 14/2018

 
Administração: 2017 / 2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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PROJETO DE LEI Nº 014/2018 – CMA/ES
“Autoriza proceder alteração na data do 
Dia do Servidor Público, para concessão 
de Ponto Facultativo no âmbito do Muni￾cípio de Alegre, quando este incidir em fi￾nais de semana, e dá outras providên￾cias”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica 
do Município, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Caso a data em que se comemora o Dia do Servidor Pùbli￾co (28 de Outubro) venha a coincidir com finais de semana, poderá ser alterada, 
mediante decretação de Ponto Facultativo, para a sexta-feira anterior ou posterior.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2018.
MARCUS ANTÔNIO GONÇALVES DE SOUZA
Vereador – PV