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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 049/2018
FICA OBRIGADO O MUNICÍPIO DE ALEGRE -
ES E SUAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS À
PERMISSÃO DE ACESSO IRRESTRITO À BASE
CADASTRAL DE TODOS OS SERVIDORES
ATIVOS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES
QUANDO SOLICITADOS PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ALEGRE - ES - IPASMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica obrigado o Município de Alegre — ES e suas Autarquias Municipais à
permissão de acesso irrestrito à base cadastral de todos os servidores ativos e seus
respectivos dependentes quando solicitados pelo Instituto de Previdência e
Assistência dos Funcionários Públicos do Município de Alegre — ES — IPASMA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 14 de dezembro de 2018.
JOSÉ ne M lana
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br — Tel: (28) 3552-1911
Visite o nosso site: www.alegre.es.gov.br
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