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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 056/2018
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO
DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito
Santo faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante
de 10,00% (Dez por cento)do valor da despesa autorizada, para suprir
insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 20 de dezembro de 2018.
. | AZ
JOSÉ GUILHERME:GO ES AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br-— Tel: (28) 3552-1911
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