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Administração: 2017 / 2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-1230 – contato@camaraalegre.com.br / www.camaraalegre.com.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2018 – CMA/ES
Institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no
Município de Alegre, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do
Município, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Alegre, Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser
realizado, anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º – A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de
seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção e a
conscientização dos direitos dos autistas.
Art. 3º – Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas
escolas m
Alegre, ES, 02 de abril de 2018.
MARCUS ANTÓNIO G. DE SOUZA
Vereador - PV
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