materia nº 5/2019

Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 05/2019
ALTERA VALORES ESTABELECIDOS POR
DIÁRIA NO ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL Nº
3.484/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam alterados valores estabelecidos por diária na Lei Municipal
nº 3.484/2018, passando o seu Anexo | a ter nova redação.
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessária a
pernoite do agente político ou servidor, e o afastamento for superior a 04
(quatro) horas, o mesmo fará jus a diária especial no valor de R$ 20,00 (vinte
reais), devendo ser apresentado o relatório de viagem e a devida comprovação
da execução da missão oficial, participação emerento ou curso de capacitação
profissional, atestado pela chefia imediata.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 19 de fevereiro de 2019.
JOSÉ anseme AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br — Tel: (28) 3552-1911
Visite o nosso site: www.alegre.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO SEM PERNOITE
Distância maior de 190 km R$ 65,00
Afastamento maior que 04 ( quatro ) horas R$ 20,00
DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO COM PERNOITE
Distância até 190 km R$ 150,00
Distância maior de 190 km R$ 250,00
DESLOCAMENTO FORA DO ESTADO SEM PERNOITE
Distância até 300 km R$ 75,00
Distância maior de 300 km o . R$ 150,00
DESLOCAMENTO FORA DO ESTADO COM PERNOITE
Nas cidades de outros Estados até 300 km R$ 225,00
Nas cidades de outros Estados acima de 300 km R$ 250,00
Nas Capitais dos Estados R$ 300,00
Distrito Federal R$ 550,00
Vá
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br — Tel: (28) 3552-1911
Visite o nosso site: www.alegre.es.gov.br