materia nº 6/2019

Prefeitura Municipal de Alegre |
Estado do Espírito Santo RN
| Gabinete do Prefeito fo oh €)
PROJETO DE LEI Nº 06/2019 Ta
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº
3.457/2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
ALEGRE - ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso XII do Art. 2º da Lei Municipal de nº
3.457/2017, alterado que passará a ter a seguinte redação:
XIl - outras receitas eventuais, especialmente os advindos dos pagamentos
dos serviços ambientais — PSA.
Art. 2º - Ficam inseridos no Art. 5º da Lei Municipal 3457/2017, o inciso Ile os 88 1º
ao 3º, com a seguinte redação:
CArtOOS ses
Hil. custear os programas ambientais, com recursos oriundos do pagamento
de serviços ambientais — PSA.
8 1º - Os recursos originários deste artigo serão distribuídos da seguinte
forma:
a) 25% (vinte e cinco por cento) para ações que se refiram ao inciso |;
b) 75% (setenta e cinco por cento) para ações que refiram aos incisos Il e Ill.
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Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
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8 2º - Os percentuais descritos nas alíneas “a” e “b” do 81º, somente
poderão sofrer alterações, com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
8 3º - Os recursos referentes à alínea “a” do 81º deste artigo, serão
utilizados exclusivamente em ações promovidas pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, inclusive quanto à melhorias em seu aparelhamento de
fiscalização e estrutura física.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME GONÇALYES AGUILAR
Prefeito Municipa!
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