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PROJETO DE LEI Nº 001/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO 81º, DO ART. 5º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.459/2017 QUE
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, POR
PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A
IMPERIOSA NECESSIDADE NA
EXECUÇÃO DE FUNÇÕES
INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O 81º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 3.459/2017 que autoriza a
contratação de profissionais qualificados, por prazo determinado para
atender a imperiosa necessidade na execução de funções indispensáveis à
Administração Pública Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Obras,
Planejamento Urbano e Serviços Públicos para efetuar a contratação e
promover a organização do pessoal de acordo com as necessidades,
observando-se o seguinte:
81º - O prazo para a duração da contratação de que trata esta Lei será de
12 (doze) meses, a contar de sua aprovação, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as
disposições em contrário.
Alegre — ES, 19 de janeiro de 2018.
A
JOSÉ GUILHERME GO VES AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Geiúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES o
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