materia nº 1/2019

Câmara Municipal de Aleg
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI nº 001 / 2019 —- CMA/ES
“Dispõe sobre a afixação de cartaz
alertando sobre os perigos da
automedicação em todas as farmácias,
drogarias, hospitais, Pronto Atendimento
e unidades de saúde localizados no
Município de Alegre-ES.”
O Prefeito Municipal de Alegre faz saber que a Câmara Municipal de Alegre
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica estabelecido no âmbito do município de Alegre-ES, que
todas as farmácias, drogarias, hospitais, Pronto Atendimento e unidades
de saúde fixem em local visível ao público, cartaz alertando sobre o risco
da automedicação.
Artigo 2º. O cartaz deverá ser confeccionado contendo uma figura
ilustrativa e dizeres sobre o perigo da automedicação.
Parágrafo único. Os cartazes supramencionados deverão ser
confeccionados no tamanho de 30X40 centímetros, sendo que a fi Ee
símbolo e os dizeres deverão preenchê-los de forma proporcional, e
deverá conter os seguintes dizeres: “CUIDADO! A AUTOMEDICAÇÃO
COLOCA EM RISCO SUA SAÚDE E SUA PRÓPRIA VIDA”. '
Artigo 3º. Os cartazes poderão ser produzidos pela Prefeitura do
Município de Alegre-ES, por meio de recursos próprios ou através de
parcerias com a iniciativa privada e entidades do terceiro setor, bem
como, outras esferas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Artigo 4º. A Prefeitura do Município de Alegre-ES realizará ampla
divulgação educativa por meio de campanhas institucionais a fim de
conscientizar a população sobre os riscos da automedicação,
encarregando-se de distribuir os cartazes aos estabelecimentos que
comercializam medicamentos.
Artigo 5º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Alegre, ES, 11 de Fevereiro de 2019.
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merson Gome s — MOSCA
Vereador Solidariedade — SD
Administração: 2019/2020