texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 015/2019
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES DURANTE A
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
NO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante
de 15,00% (Quinze por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir
insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as
disposições em contrário.
Alegre — ES, 17 de maio de 2019.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Munigipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br-— Tel: (28) 3552-1911
Visite o nosso site: www.alegre.es.gov.br
open original →