materia nº 20/2019

Prefeitura Municipal de Alegre 2:
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 020/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE,
SERVIÇO PRESTADO PELO SAAE,
AUTARQUIA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou a
seguinte Lei:
Art.1º - Ficam aumentada em 15% as tarifas dos serviços prestados pela Autarquia
Municipal (SAAE/Alegre) de distribuição de água e coleta de esgoto do Município de
Alegre-ES de acordo com a tabela do anexo |.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam — se as
disposições em contrário.
Alegre - ES, 26 de Junho de 2019.
f
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municip
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
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ie
ANEXO |
A tabela de tarifas dos usuários hidrometrados do SAAE, homologada no parágrafo 3º,
do artigo 12, no anexo Il, do Decreto nº 3.350/97, passa a vigorar com estrutura e
valores de cobrança apresentada na tabela abaixo:
Nova Tarifa com Acréscimo de 15%
Faixa de
consumo (m?)
Tipo de usuário
Es A io E Ra
san E Dom]
bd
Ea
Hen
(C — Comercial; | — Industrial; O — Obra; P — Público; R — Residencial)
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