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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 015 / 2019 - CMA/ES
“Dispõe sobre a vedação do corte de
fornecimento de água no Município de Alegre -
ES, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alegre faz saber que a Câmara Municipal de
Alegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica vedado o corte de água nos imóveis localizados no Município
de Alegre- ES, por inadimplência, das 12 h de sexta-feira até às 8h de segunda-
feira subsequente.
Parágrafo Único — A presente vedação se estende também das 12:00 horas às
vésperas de feriados e ponto facultativo municipal até as 08:00 horas do
primeiro dia útil subsequente. ,
Artigo 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber no prazo de 60 dias..
Artigo 3º- As Despesas Decorrentes Desta Lei Correrão De Dotações
Orçamentárias Próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre, ES, 08 de Julho de 2019.
8 pec Clique flão,
Emerson Gomes Alves - MOSCA
Vereador Solidariedade — SD
Administração: 2019/2020
Câmara Municipal de Alegre Nai
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