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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 025/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
A FORMALIZAR PARCELAMENTO DE
DÉBITO JUNTO AO CONSELHO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CONMCRIAA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Alegre — ES a formalizar
parcelamento de débito junto ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente — COMCRIAA, no valor de R$ 769.210,79 (setecentos e sessenta e
nove mil, duzentos e dez reais e setenta e nove centavos) em 60 (sessenta)
parcelas de igual valor de R$ 12.820,20 (doze mil reais, oitocentos e vinte
reais e vinte centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão
por conta da rubrica 004001.0412300442.123.3390930000 — fonte — 100100000 —
ficha 58.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre — ES, 31 de julho de 2019.
JOSÉ GUILHERME G VES AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br — Tel: (28) 3552-1911
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