materia nº 29/2019

Prefeitura Municipal de Alegre A
Estado do Espírito Santo (TEN
Gabinete do Prefeito [a os) a
)
PROJETO DE LEI Nº 029/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.812, DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE
A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º — O artigo 13 da Lei Municipal nº 2.812, de 12 de fevereiro de 2007, alterado
pela Municipal nº 3.139, de 04 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13 - O Diretor Executivo do IPASMA terá uma gratificação mensal no valor de
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)”.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de rubricas
próprias do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Alegre — IPASMA.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 11 de setembro de 2019.
E:
JOSÉ cone AdSA ES AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500- 900 — Alegre/ES
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