materia nº 39/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso — Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre(dzaz.com.br
cs Câmara Municipal de Alegre
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 039/2019.
Altera disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Alegre-ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IX do Regimento Interno,
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O art. 20 da Resolução Legislativa nº 008/1995, passa a vigorar
acrescidos dos seguintes incisos XVI e XVII:
“Art. 20. (...)
XVI - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos;
XVII - Nomear, promover, conceder gratificações e pôr em disponibilidade, demitir e
aposentar os servidores da Câmara Municipal;
Art. 2º- 08 3º, do art. 100 da Resolução Legislativa nº 008/1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. (...)
$3º- Os Decretos Legislativos e as Resoluções serão elaborados, discutidos e votados
nos termos regimentais e promulgados exclusivamente pelo Presidente da Mesa da
Câmara.
Art. 3º - Ficam suprimidos os incisos IX e XV, do art. 15, da Resolução
Legislativa nº 008/1995:
Art. 15. (...)
IX- (suprimido);
XV - (suprimido);
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 23 de Setembro de 2019.
-—
MARCOS DO AMARAL DINO — Tio Marcos Dino
Presidente - CMA
Administração: 2019/2020