materia nº 7/2019

Administração: 2019 / 2020
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2019
Concede aposentadoria a servidora pública 
ROSIMERI SAID MASSINI.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento na Emenda Constitucional 41/2003,
 
 DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária integral à servidora 
ROSIMERI SAID MASSINI, Matrícula 006, ocupante do cargo de Agente 
Administrativo, Classe E, com proventos iguais à última remuneração e paridade, 
com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme 
Processo n° 001/2019. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
 Alegre (ES), 01 de outubro de 2019.
MARCOS DO AMARAL DINO
Presidente da Câmara Municipal de Alegre 
JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA
Diretora Executiva do IPASMA