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Rs Cã M . , í de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2019
Susta, por exorbitância do poder regulamentar, o
Decreto Municipal nº 11.309, de 08 de maio de
2019, que “dispõe sobre a regulamentação de
utilização de atestado médico e readaptação
funcional/laboral no âmbito do Município de
Alegre-ES.”
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela
promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam sustados, por exorbitância do poder regulamentar, os
efeitos do Decreto Municipal nº 11.309/2019, de 08 de maio de 2019, que
“dispõe sobre a regulamentação de utilização de atestado médico e
readaptação funcional/ laboral no âmbito do Município de Alegre-ES.”
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Alegre (ES), 27 de setembro de 2019.
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
ROMÁRIO B IL MAGALHÃES THEO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE) (MEMBRO)
ROMAR AZEVEDO MENDES
(RELATOR)
Administração: 2019/2020
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