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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS
DE DIRETOR DE UNIDADE DE ESF, QUE
INTEGRAM O ANEXO | DA LEI Nº
2.620/2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo | da Lei nº 2.620/2004, que “Instituiu o Plano de
Carreira e Vencimentos dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e
Saneamento de Alegre — ES”, que passa a vigorar com o quantitativo de 04
Diretores de Unidade de ESF.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre — A de ra
JOSÉ cnc LVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Parque Getúlio Vargas, 01 — Centro — CEP 29.500-000 — Alegre/ES
gabineteDalegre.es.gov.br — Tel: (28) 3552-1911
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