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Prefeitura Municipal de Alegre
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 007/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
ALEGRE REFERENTE REPASSE DE
CESSÃO ONEROSA REALIZADA PELA
UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2020, de acordo com o
disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no
valor de R$ 1.168.362,11(Hum milhão, cento e sessenta e oito mil, trezentos e
sessenta e dois reais e onze centavos) através da seguinte dotação:
| - INVESTIMENTOS:
DOTAÇÃO CONTA FICHA VALOR
CONTÁBIL
011001.1545101001.017.44905100000 OBRAS E 135 R$ 300.000,00
INSTALAÇÕES
011001.1545100071.037.44905100000 OBRAS E 123 R$ 284.180,55
INSTALAÇÕES
Il - DÍVIDAS CONSOLIDADAS RPPS (IPASMA):
DOTAÇÃO CONTA FICHA VALOR |
CONTÁBIL |
004001.2884300612.0 JUROS 75 R$ 110.994,50
68.32902100000 SOBRE A |
DÍVIDA POR |
CONTRATO |
004001.2884300612. PRINCIPAL DA 76 R$ 473.187,06 |
068.46907100000 DÍVIDA |
CONTRATUAL |
RESGATADO |
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Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer em face da abertura do
crédito adicional especial o recurso creditado referente a cessão onerosa enviado
pela União no dia 31/12/2019.
| — Outras destinações vinculadas de recursos 2990000.
Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que
se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de
despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no
orçamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Alegre — ES, 13 de janeiro de 2020.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
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