materia nº 1/2020

Câmara Municipal de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso - Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-1230 — contato(dcamaraalegre.com.br / www.camaraalegre.com.br
PROJETO DE LEI Nº 001 / 2020 —- CMA/ES
“Altera redação do Anexo IX da Lei Municipal nº
3.431/2017.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal
de Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art 1º - O Anexo IX Lei Municipal nº 3.431/2017, incluído pela Lei nº 3.563/2019, Quadro
de Pessoal Comissionados da Câmara Municipal de Alegre-ES, passa a vigorar
conforme quantitativo constante do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre, ES, 03 de fevereiro de 2020.
MARCOS DO AMARAL DINO — LUIZ DÁ oG RO
TIO MARCO DINO Vice-Presidente .
Presidente
AS o res fo) Ra
THEO ALVES DA ROCHA MARCOS RUBIM
1º. Secretário 2º. Secretário
CLÁUDIO DA SILVA PASCHOA Boy
MARCUS ANTÔNIO GONÇALVES DE SOUZA «..////7 E il SA
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MÁRIO WESLEY PAIVA ZANETTI. A LAO eee
ROMAR AZEVEDO MENDES ..........ia dei
ROMÁRIO BRASIL MAGALHÃES .. Eee cool ana lgcs cdonressedcemasiionss sines ciaisocsarans
ROMILTON POLASTRELI....Ls E de rsenmritrerso
SEBASTIÃO CLÁUDIO SOBREIRA; A (212808 É
SILVANEA VIEIRA PAIVA BITTENCOURT ......
THEO ALVES DA ROCHA ................, sie 6
WILLIAN ANGELETE BESTETE:../.. VA Ersdtsens o É PER ERRA ANEL E Nie oe entries
Administração: 2019/2020
Câmara Municipal de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso — Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-1230 — contato(Dcamaraalegre.com.br / www.camaraalegre.com.br
Projeto de Lei nº 001/2020
ANEXO |
(Lei Municipal nº 3.431, de 13 de junho de 2017)
ANEXO IX
CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do Cargo Quant. | Referência
Oficial de Gabinete / Diretor 01 CC1-A
Chefe de Controle Interno * 01 Cci-B
Diretor de Compras / Pregoeira * 01 Cci-B
Diretor de Recursos Humanos * 01 Cci-B
Diretor de Comunicação 02 Cci-B
Assessor de Administração de Dados* 01 CCc1-C
Assessor Técnico Legislativo 02 CCc1-C
Assessor Téc. de Planej. e Coordenação 02 CCc1-C
e Os cargos de Chefe de Controle Interno, Diretor de Compras, Diretor de Recursos
Humanos e Assessor de Administração de Dados, serão automaticamente extintos,
quando do provimento, mediante Concurso Público, dos cargos efetivos de
Controlador Interno, Agente de Licitação, Contador e Controlador Legislativo.
Administração: 2019/2020