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cs Câmara Municipal de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2019
Susta, por exorbitância do poder regulamentar, o
Decreto Municipal nº 11.407, de 11 de setembro
de 2019, que “Homologa o Laudo Técnico das
Condições do Ambiente de Trabalho — LTCAT -— da
Prefeitura Municipal de Alegre-ES.”
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela
promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam sustados, por exorbitância do poder regulamentar, os
efeitos do Decreto Municipal nº 11.407, de 11 de setembro de 2019, que
“Homologa o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho — LTCAT
- da Prefeitura Municipal de Alegre-ES.”
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Alegre (ES), 07 de novembro de 2019.
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
ROMÁRIO BRASIL MAGALHÃES THEO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE) (MEMBRO)
ROMAR AZEVEDO MENDES
(RELATOR)
Administração: 2019/2020
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